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Ampliação do cemitério de Croca:
O Projeto de ação foi iniciado no ano de 2012 pelo Município de Penafiel;
O Concurso foi publicado dia 25/09/2013, conforme transcrição abaixo:
Município de Penafiel Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Serviços Municipais e Ambiente Endereço: Praça do Município Código postal: 4564 002 Localidade: Penafiel Telefone: 00351 255710700 Fax: 00351 255711066 Endereço Eletrónico: penafiel@cm-penafiel.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Ampliação do Cemitério de Croca Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 226768.54 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45215400
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Freguesia de Croca País: PORTUGAL Distrito: Porto Concelho: Penafiel Código NUTS: PT115
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 210 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Serviços Municipais e Ambiente Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 4564 002 Localidade: Penafiel Telefone: 00351 255710700 Fax: 00351 255711066 Endereço Eletrónico: benedita.nunes@cm-penafiel.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTALnext
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Penafiel Endereço: Praça do Município Código postal: 4564 002 Localidade: Penafiel Telefone: 00351 255710700 Fax: 00351 255711066 Endereço Eletrónico: penafiel@cm-penafiel.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/09/25
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES - Devem ser titulares do alvará de classificação de obras públicas com a 1.ª subcategoria da 2.ª categoria, na classe correspondente ao valor global da proposta. Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Benedita Rosa Moreiras Ferreira Nunes Cargo: Coordenadora-Técnica
• Prazo de execução:
Código dos Contratos Públicos
PARTE III - Regime substantivo dos contratos administrativos
TÍTULO II - Contratos administrativos em especial
CAPÍTULO I - Empreitadas de obras públicas
SECÇÃO IV - Execução dos trabalhos
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Artigo 362.º - Prazo de execução da obra e das prestações de concepção
1 - O prazo de execução da obra começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono da obra comunique ao empreiteiro a aprovação do plano de segurança e saúde, nos termos previstos na lei, caso esta última data seja posterior.
2 - Nos casos em que o empreiteiro tenha a obrigação de elaborar o projecto de execução, o contrato pode estabelecer prazos de elaboração e entrega dos elementos de projecto relevantes com termo final anterior à data da consignação.
3 - Verificando-se o disposto no número anterior, o contrato deve estabelecer prazos máximos de pronúncia do dono da obra sobre os elementos de projecto entregues pelo empreiteiro de forma que a execução dos trabalhos não seja prejudicada por demoras na apreciação que ao dono da obra caiba sobre tais elementos de projecto.
4 - Na falta de estipulação contratual, entende-se que o prazo de execução da obra a que alude o n.º 1 compreende a fase de concepção, seja qual for o respectivo conteúdo.
